- LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

parte referente a condomínios de edifícios. Novo Código Civil Brasileiro que entra em vigor partir de 12/01/2003

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- NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O novo CPC tornou mais ágil o rito de cobrança dos condôminos com cotas em atraso. Pelo novo Código de Processo Civil ações de cobrança de cotas de condomínio em atraso agora passaram a ser considerados títulos executivos extrajudiciais.

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