parte referente a condomínios de edifícios. Novo Código Civil Brasileiro que entra em vigor partir de 12/01/2003
SAIBA MAISO novo CPC tornou mais ágil o rito de cobrança dos condôminos com cotas em atraso. Pelo novo Código de Processo Civil ações de cobrança de cotas de condomínio em atraso agora passaram a ser considerados títulos executivos extrajudiciais.
SAIBA MAIS